Termos de Uso do Parceiro

Bem-vindo ao Agenditta. Este documento estabelece as regras para o uso da nossa plataforma por profissionais e estabelecimentos de beleza (doravante denominados Parceiros).

Ao criar uma conta, utilizar o período de teste gratuito ou assinar nossos planos, você concorda expressamente com as regras descritas abaixo.

1. O Papel da Plataforma

O Agenditta fornece uma ferramenta tecnológica de agendamento online e organização de agenda. Não somos um marketplace de descoberta de clientes, não intermediamos serviços de beleza e não possuímos vínculo empregatício ou de prestação de serviços com os Clientes finais. Nossa responsabilidade limita-se ao funcionamento técnico da página de agendamentos e do painel de gestão.

2. Privacidade e LGPD: Operador e Controlador

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• O Parceiro atua como Controlador: É você quem decide solicitar o nome e o telefone do Cliente, e é sua a responsabilidade de obter o consentimento para contatá-lo e gerenciar esse relacionamento comercial.
• O Agenditta atua como Operador: Nós processamos os dados inseridos na plataforma estritamente para viabilizar o agendamento e o envio de confirmações transacionais, seguindo as diretrizes do Parceiro.
• Declaração do Parceiro: Você declara que informou seus Clientes sobre a coleta dos dados pedidos no agendamento e que possui a base legal necessária para que o Agenditta os trate em seu nome. Não obtemos consentimento do Cliente final por você, nem verificamos se ele foi obtido.

3. Cadastro, Teste e Assinatura

• Período de Teste: Oferecemos um período de teste de 14 dias gratuitos, sem a necessidade de cadastro de cartão de crédito.
• Pagamento e Renovação: Após o teste, o acesso contínuo exige a assinatura de um dos planos processada via provedor de pagamentos parceiro. A renovação é automática a cada ciclo mensal.
• Provedor de Pagamentos: A cobrança, os dados do cartão e os recibos são tratados por provedor de pagamentos terceirizado, sujeitos também aos termos desse provedor. O Agenditta não armazena dados de cartão.
• Alteração de Preços: Valem os preços publicados na página de planos. Reajuste ou mudança de preço do seu plano é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e passa a valer no ciclo seguinte ao aviso; se você não concordar, pode cancelar antes da renovação, sem multa. Preço anunciado como vitalício, como o do lote fundador, não é reajustado enquanto a assinatura existir.
• Inadimplência e Bloqueio Gradual: Em caso de falha no pagamento, o Agenditta aplica um bloqueio gradual para não prejudicar abruptamente seus clientes finais:
  • Tolerância de Painel: Até 3 dias de atraso, o acesso continua integral.
  • Página Pública Mantida: Após esse prazo, o painel é bloqueado, mas a sua página pública de agendamento continuará recebendo horários por mais 7 dias.
  • Bloqueio Total: Passado o prazo de tolerância da página pública, o link ficará fora do ar até a regularização.
• Cancelamento: O Parceiro pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do portal de autoatendimento. Não haverá reembolso proporcional por dias não utilizados no mês corrente.

4. Conta, Credenciais e Equipe

A conta é do Parceiro, e o acesso ao painel é feito com e-mail e senha.

• Guarda das Credenciais: Você é responsável por manter sua senha em sigilo e responde pelo que for feito na sua conta. Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.
• Sua Equipe: Nos planos que comportam mais de um profissional, o Parceiro responde pelos atos de todas as pessoas a quem der acesso ao painel como se fossem seus próprios — inclusive pelo cumprimento destes Termos.
• Dados Cadastrais Verdadeiros: Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Cadastro falso ou incompleto autoriza a suspensão prevista na cláusula 5.

5. Regras de Uso, Mensageria e Suspensão

A plataforma automatiza o envio de confirmações e lembretes para reduzir as faltas na sua agenda.

• Uso Transacional: O sistema de mensageria deve ser utilizado única e exclusivamente para o andamento dos agendamentos (confirmações, lembretes, cancelamentos).
• Proibição de Spam: É terminantemente proibido utilizar o Agenditta, suas integrações ou a base de contatos coletada para enviar campanhas de marketing não solicitadas, spam ou mensagens ofensivas aos Clientes.
• Condutas Proibidas: É vedado usar a plataforma para atividade ilegal, para publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, para contornar os limites do plano contratado, ou para comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço e dos demais Parceiros.
• Suspensão e Encerramento: O descumprimento desta cláusula autoriza o Agenditta a suspender ou encerrar a conta:
  • Com Aviso: Como regra, avisamos por e-mail e damos prazo razoável para correção antes de suspender.
  • Imediata: A suspensão é imediata quando houver risco à segurança do serviço ou aos dados de terceiros, fraude no pagamento, ordem judicial ou exigência legal — caso em que o aviso segue logo depois.
  • Sem Reembolso: A suspensão por violação destas regras não gera reembolso das mensalidades já pagas.

6. Propriedade Intelectual e Uso de Mídia

• A Marca Agenditta: O software, o código-fonte, a interface e a marca pertencem exclusivamente ao Agenditta.
• Mídias do Parceiro: As fotos, logotipos e descrições enviados (armazenados em nossos servidores) são de inteira responsabilidade do Parceiro. Você garante que possui os direitos de uso sobre qualquer imagem enviada à plataforma. O Agenditta reserva-se o direito de excluir mídias que violem direitos de terceiros ou contenham material inadequado.

7. Indenização

O Parceiro se compromete a defender o Agenditta e a arcar com condenações, custas e honorários decorrentes de reclamações de Clientes finais ou de terceiros relacionadas ao conteúdo que publicou, às mensagens enviadas em desacordo com a cláusula 5, aos serviços de beleza que presta e ao tratamento de dados pessoais que realiza na condição de Controlador.

Na mesma medida, o Agenditta defende o Parceiro de reclamações de terceiros que aleguem que o nosso software, em si, viola direito de propriedade intelectual — desde que o Parceiro nos avise prontamente e coopere com a defesa.

8. Limitação de Responsabilidades

O Agenditta emprega seus melhores esforços para manter a plataforma online e segura, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra.

• Ausências (No-shows): Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes do não comparecimento de Clientes aos horários agendados.
• Disputas e Repasses: O Agenditta não gerencia fluxo de caixa, pagamentos online de serviços, tampouco responde por qualquer disputa financeira ou danos causados pelo Parceiro ao Cliente final.
• Disponibilidade: Não prometemos um percentual de disponibilidade. Fazemos manutenções programadas, na medida do possível em horários de menor movimento, e interrupções pontuais não caracterizam descumprimento. Havendo indisponibilidade prolongada e atribuível ao Agenditta, o remédio é o crédito proporcional aos dias afetados na mensalidade seguinte.
• Serviços de Terceiros: A plataforma depende de provedores de infraestrutura, de pagamento e de entrega de e-mail. Falhas desses provedores fogem ao nosso controle e não geram responsabilidade além do crédito previsto acima.
• Limite de Indenização: Salvo dolo ou nas hipóteses em que a lei não admita limitação, a responsabilidade total do Agenditta perante o Parceiro fica limitada ao valor por ele efetivamente pago nos 12 meses anteriores ao evento, e não alcança lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

9. Exclusão de Conta e Retenção de Dados

O Parceiro tem o direito de solicitar a exportação de seus dados e a exclusão permanente de sua conta pelo painel (LGPD). A exclusão resulta na eliminação em cascata da agenda, dos históricos de clientes, remoção do domínio curto e descarte imediato das mídias fotográficas enviadas.

• Cópias de Segurança: A exclusão remove os dados do ambiente de produção na hora. Cópias de segurança são rotacionadas e descartadas em até 30 dias, prazo após o qual não resta via recuperável.
• Contas Bloqueadas: Cancelar ou deixar de pagar não apaga nada: agenda, serviços e link continuam guardados para quando você voltar. Contas totalmente bloqueadas há mais de 12 meses podem ser excluídas em definitivo, mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência.
• Retenção Legal: Registros que a lei nos obriga a guardar — como os de acesso e os fiscais das cobranças — são mantidos pelo prazo legal, mesmo após a exclusão da conta.

10. Vigência, Rescisão e Descontinuação

Estes Termos valem enquanto a conta existir.

• Pelo Parceiro: Você pode cancelar a assinatura ou excluir a conta a qualquer momento, sem multa e sem precisar justificar.
• Pelo Agenditta: Podemos encerrar a relação mediante aviso de 30 dias por e-mail, devolvendo proporcionalmente o valor do período pago e não usufruído; ou de imediato, nas hipóteses de suspensão da cláusula 5.
• Descontinuação do Serviço: Se o Agenditta for descontinuado, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência e manteremos a exportação dos seus dados disponível durante todo esse prazo.

11. Alterações destes Termos

Este documento tem uma edição, registrada junto com o seu aceite. Podemos atualizá-lo para acompanhar mudanças no produto ou na lei.

• Aviso Prévio: Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e nesta página com pelo menos 30 dias de antecedência. Correções de redação, sem efeito sobre direitos e obrigações, valem desde a publicação.
• Aceite: Continuar usando a plataforma depois do prazo do aviso significa concordar com a nova edição. Não concordando, você pode cancelar antes da entrada em vigor, e nesse caso devolvemos proporcionalmente o valor do período já pago.

12. Disposições Gerais

• Idioma: Este documento é publicado em cinco idiomas, e vale para você a edição no idioma em que o aceitou — é ela que fica registrada no seu cadastro. As cinco dizem a mesma coisa; havendo divergência, prevalece a que você leu.
• Força Maior: Nenhuma das partes responde por falhas decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, como interrupções de energia, de telecomunicações ou da internet, ataques cibernéticos, desastres naturais e atos de autoridade.
• Cessão: O Parceiro não pode transferir esta relação sem a nossa concordância. O Agenditta pode cedê-la em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, mantidas as mesmas condições, avisando por e-mail quando ocorrer.
• Sobrevivência: As cláusulas de propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, retenção de dados e foro continuam valendo depois do fim da relação.
• Independência e Tolerância: Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Deixar de exigir o cumprimento de uma cláusula não significa renunciar a exigi-la depois.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da Grande Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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