Termos de Utilização do Parceiro

Bem-vindo ao Agenditta. Este documento estabelece as regras de utilização da nossa plataforma por profissionais e estabelecimentos de beleza (doravante designados Parceiros).

Ao criar uma conta, utilizar o período de teste gratuito ou subscrever os nossos planos, aceita expressamente as regras descritas abaixo.

1. O Papel da Plataforma

O Agenditta disponibiliza uma ferramenta tecnológica de marcações online e organização de agenda. Não somos um marketplace de descoberta de clientes, não intermediamos serviços de beleza e não temos vínculo laboral ou de prestação de serviços com os Clientes finais. A nossa responsabilidade limita-se ao funcionamento técnico da página de marcações e do painel de gestão.

2. Privacidade e RGPD (LGPD): Subcontratante e Responsável

Para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD):

• O Parceiro atua como Responsável pelo Tratamento: É o Parceiro quem decide solicitar o nome e o telefone do Cliente, competindo-lhe obter o consentimento para o contactar e gerir essa relação comercial.
• O Agenditta atua como Subcontratante: Tratamos os dados introduzidos na plataforma estritamente para viabilizar a marcação e o envio de confirmações transacionais, seguindo as instruções do Parceiro.
• Declaração do Parceiro: O Parceiro declara que informou os seus Clientes sobre a recolha dos dados pedidos na marcação e que dispõe do fundamento legal necessário para que o Agenditta os trate em seu nome. Não obtemos o consentimento do Cliente final em seu lugar, nem verificamos se foi obtido.

3. Registo, Teste e Subscrição

• Período de Teste: Oferecemos um período de teste de 14 dias gratuitos, sem necessidade de cartão de crédito.
• Pagamento e Renovação: Terminado o teste, o acesso contínuo exige a subscrição de um dos planos, processada através de um prestador de pagamentos parceiro. A renovação é automática em cada ciclo mensal.
• Prestador de Pagamentos: A cobrança, os dados do cartão e os recibos são tratados por um prestador de pagamentos terceiro, sujeitos igualmente aos termos desse prestador. O Agenditta não armazena dados de cartão.
• Alteração de Preços: Valem os preços publicados na página de planos. Qualquer atualização ou alteração de preço do seu plano é comunicada por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência e produz efeitos no ciclo seguinte ao aviso; não concordando, pode cancelar antes da renovação, sem penalização. Um preço anunciado como vitalício, como o do lote fundador, não é atualizado enquanto a subscrição existir.
• Incumprimento e Bloqueio Gradual: Em caso de falha no pagamento, o Agenditta aplica um bloqueio gradual para não prejudicar abruptamente os seus clientes finais:
  • Tolerância no Painel: Até 3 dias de atraso, o acesso mantém-se integral.
  • Página Pública Mantida: Findo esse prazo, o painel é bloqueado, mas a sua página pública de marcações continua a receber horários durante mais 7 dias.
  • Bloqueio Total: Ultrapassado o prazo de tolerância da página pública, o endereço fica indisponível até à regularização.
• Cancelamento: O Parceiro pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do portal de autosserviço. Não há reembolso proporcional pelos dias não utilizados do mês em curso.

4. Conta, Credenciais e Equipa

A conta pertence ao Parceiro e o acesso ao painel é feito com e-mail e palavra-passe.

• Guarda das Credenciais: O Parceiro é responsável por manter a palavra-passe em sigilo e responde por tudo o que for feito na sua conta. Deve avisar-nos assim que suspeite de acesso indevido.
• A Sua Equipa: Nos planos que comportam mais do que um profissional, o Parceiro responde pelos atos de todas as pessoas a quem der acesso ao painel como se fossem os seus próprios — incluindo pelo cumprimento destes Termos.
• Dados de Registo Verdadeiros: Os dados indicados no registo devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Um registo falso ou incompleto autoriza a suspensão prevista na cláusula 5.

5. Regras de Utilização, Mensagens e Suspensão

A plataforma automatiza o envio de confirmações e lembretes para reduzir as faltas na sua agenda.

• Utilização Transacional: O sistema de mensagens deve ser utilizado única e exclusivamente para o andamento das marcações (confirmações, lembretes, cancelamentos).
• Proibição de Spam: É terminantemente proibido utilizar o Agenditta, as suas integrações ou a base de contactos recolhida para enviar campanhas de marketing não solicitadas, spam ou mensagens ofensivas aos Clientes.
• Condutas Proibidas: É vedado utilizar a plataforma para atividade ilícita, para publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, para contornar os limites do plano subscrito, ou para comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço e dos restantes Parceiros.
• Suspensão e Encerramento: O incumprimento desta cláusula autoriza o Agenditta a suspender ou encerrar a conta:
  • Com Aviso: Por regra, avisamos por e-mail e concedemos prazo razoável para correção antes de suspender.
  • Imediata: A suspensão é imediata quando houver risco para a segurança do serviço ou para os dados de terceiros, fraude no pagamento, decisão judicial ou imposição legal — caso em que o aviso segue logo depois.
  • Sem Reembolso: A suspensão por violação destas regras não dá lugar ao reembolso das mensalidades já pagas.

6. Propriedade Intelectual e Utilização de Conteúdos

• A Marca Agenditta: O software, o código-fonte, a interface e a marca pertencem exclusivamente ao Agenditta.
• Conteúdos do Parceiro: As fotografias, logótipos e descrições carregados (armazenados nos nossos servidores) são da inteira responsabilidade do Parceiro. O Parceiro garante que detém os direitos de utilização de qualquer imagem enviada para a plataforma. O Agenditta reserva-se o direito de eliminar conteúdos que violem direitos de terceiros ou contenham material inadequado.

7. Indemnização

O Parceiro compromete-se a defender o Agenditta e a suportar condenações, custas e honorários decorrentes de reclamações de Clientes finais ou de terceiros relacionadas com os conteúdos que publicou, com as mensagens enviadas em desrespeito da cláusula 5, com os serviços de beleza que presta e com o tratamento de dados pessoais que realiza na qualidade de Responsável.

Na mesma medida, o Agenditta defende o Parceiro de reclamações de terceiros que aleguem que o nosso software, em si, viola direitos de propriedade intelectual — desde que o Parceiro nos avise prontamente e coopere na defesa.

8. Limitação de Responsabilidade

O Agenditta emprega os seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é prestado no estado em que se encontra.

• Faltas (No-shows): Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes do não comparecimento de Clientes aos horários marcados.
• Litígios e Pagamentos: O Agenditta não gere fluxo de caixa nem pagamentos online de serviços, nem responde por qualquer litígio financeiro ou danos causados pelo Parceiro ao Cliente final.
• Disponibilidade: Não prometemos uma percentagem de disponibilidade. Realizamos manutenções programadas, sempre que possível em horários de menor movimento, e interrupções pontuais não constituem incumprimento. Havendo indisponibilidade prolongada e imputável ao Agenditta, o remédio é o crédito proporcional aos dias afetados na mensalidade seguinte.
• Serviços de Terceiros: A plataforma depende de prestadores de infraestrutura, de pagamento e de entrega de e-mail. Falhas desses prestadores escapam ao nosso controlo e não geram responsabilidade além do crédito acima previsto.
• Limite de Indemnização: Salvo dolo ou nos casos em que a lei não admita limitação, a responsabilidade total do Agenditta perante o Parceiro fica limitada ao montante por este efetivamente pago nos 12 meses anteriores ao evento, não abrangendo lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

9. Eliminação de Conta e Conservação de Dados

O Parceiro tem o direito de solicitar a exportação dos seus dados e a eliminação permanente da sua conta através do painel (LGPD). A eliminação implica a remoção em cascata da agenda e dos históricos de clientes, a remoção do endereço curto e a destruição imediata das fotografias carregadas.

• Cópias de Segurança: A eliminação remove os dados do ambiente de produção de imediato. As cópias de segurança são rotativas e destruídas no prazo máximo de 30 dias, findo o qual não subsiste qualquer via recuperável.
• Contas Bloqueadas: Cancelar ou deixar de pagar não apaga nada: agenda, serviços e endereço continuam guardados para quando regressar. Contas totalmente bloqueadas há mais de 12 meses podem ser eliminadas definitivamente, mediante aviso por e-mail com 30 dias de antecedência.
• Conservação Legal: Os registos que a lei nos obriga a conservar — como os de acesso e os fiscais das cobranças — são mantidos pelo prazo legal, mesmo após a eliminação da conta.

10. Vigência, Cessação e Descontinuação

Estes Termos vigoram enquanto a conta existir.

• Pelo Parceiro: Pode cancelar a subscrição ou eliminar a conta a qualquer momento, sem penalização e sem necessidade de justificação.
• Pelo Agenditta: Podemos fazer cessar a relação mediante aviso de 30 dias por e-mail, devolvendo proporcionalmente o valor do período pago e não usufruído; ou de imediato, nas hipóteses de suspensão da cláusula 5.
• Descontinuação do Serviço: Caso o Agenditta seja descontinuado, avisaremos com, pelo menos, 60 dias de antecedência e manteremos a exportação dos seus dados disponível durante todo esse prazo.

11. Alterações a estes Termos

Este documento tem uma edição, registada juntamente com a sua aceitação. Podemos atualizá-lo para acompanhar alterações no produto ou na lei.

• Aviso Prévio: As alterações relevantes são comunicadas por e-mail e nesta página com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Correções de redação, sem efeito sobre direitos e obrigações, valem desde a publicação.
• Aceitação: Continuar a utilizar a plataforma depois do prazo do aviso significa concordar com a nova edição. Não concordando, pode cancelar antes da entrada em vigor, sendo-lhe devolvido proporcionalmente o valor do período já pago.

12. Disposições Gerais

• Idioma: Este documento é publicado em cinco idiomas e vale para si a edição no idioma em que a aceitou — é essa que fica registada no seu registo. As cinco dizem o mesmo; havendo divergência, prevalece a que leu.
• Força Maior: Nenhuma das partes responde por falhas decorrentes de eventos fora do seu controlo razoável, como interrupções de energia, de telecomunicações ou da internet, ataques informáticos, catástrofes naturais e atos de autoridade.
• Cessão: O Parceiro não pode transmitir esta relação sem o nosso acordo. O Agenditta pode cedê-la em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, mantidas as mesmas condições, avisando por e-mail quando tal suceda.
• Subsistência: As cláusulas de propriedade intelectual, indemnização, limitação de responsabilidade, conservação de dados e foro mantêm-se em vigor após o termo da relação.
• Independência e Tolerância: Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A não exigência do cumprimento de uma cláusula não significa renúncia a exigi-la mais tarde.

13. Foro

É eleito o foro da Comarca da Grande Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer questões emergentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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